Em atendimento a despacho do Supremo Tribunal Federal, informamos que, a partir da folha de pagamento de janeiro de 2023, com crédito no quinto dia útil de fevereiro, a São Paulo Previdência voltará a efetuar, no caso de inativos e pensionistas militares, o desconto da contribuição previsto na Lei Complementar nº 1.013/2007. 

A Associação Campec, em busca do melhor para seus associados, ajuizou ação pleiteando em Juízo o devido pagamento do Adicional de Local de Exercício – ALE, no ano de 2012, pois os aposentados foram esquecidos. 

Averbação de Tempo de Serviço na PMESP. Assunto pertinentes a Policias Militares  interessados em fazer sua averbação. É o ato administrativo que incorpora ao patrimônio jurídico do policial militar tempo de serviço ou contribuição prestado em Regime de Previdência...

LEI Nº 15.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - TFSD Artigo 31 - São isentos da TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSO: III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e...